Regulamento Europeu do Metano: o que muda para o setor energético

Autora:
Cristina Campos
Engenheira Química Especialista em Energia e Transição Energética
 

Conheça as novas regras do Regulamento Europeu do Metano para medir, monitorizar e reduzir emissões e o impacto no setor energético.   

Quando falamos de alterações climáticas, o dióxido de carbono é o inimigo mais frequentemente identificado. Mas o metano, responsável por cerca de 30% do aquecimento global atual, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, é 80 vezes mais potente do que o CO₂ num período de 20 anos, o que torna a redução das suas emissões uma forma mais rápida de abrandar o aquecimento global. É desta certeza que surge, em 2024, o Regulamento (UE) 2024/1787, o primeiro quadro juridicamente vinculativo em toda a União Europeia (UE) dedicado exclusivamente às emissões de metano no setor energético.

Um regulamento que torna a gestão do metano obrigatória, mensurável, verificável e aplicável, mudando a forma como o setor energético - as empresas de petróleo, gás e carvão - trabalham em toda a Europa e fora dela.

Regras para o metano

Medição, monitorização e relatórios obrigatórios

A dependência de estimativas dá lugar ao dever, por parte das empresas, de medição das emissões de metano na fonte. O regulamento exige:

• identificação de todas as fontes de emissão;
• quantificação através de métodos baseados em medições;
• relatórios anuais às autoridades nacionais;
• verificação independente por terceiros.

 
Deteção e reparação de fugas (LDAR)

O regulamento introduz obrigações rigorosas ao nível da deteção e reparação de fugas (LDAR):

• inspeções regulares de deteção de fugas;
• utilização de tecnologias de deteção aprovadas (imagem ótica de gás, sistemas laser, etc.);
• primeira tentativa de reparação no prazo de cinco dias;
• reparação completa no prazo de 30 dias, a menos que seja tecnicamente impossível.

Esta é uma das estruturas LDAR mais rigorosas do mundo, obrigando os operadores a adotar sistemas de monitorização contínua e protocolos de reparação de resposta rápida.

 
Proibição de ventilação e queima de rotina

A UE proíbe agora não só a ventilação rotineira de metano, como também a sua queima. As novas regras definem que a ventilação só é permitida em caso de emergência ou quando a queima é tecnicamente impossível, pelo que os equipamentos de queima devem atingir uma eficiência de destruição igual ou superior a 99%, reduzindo o escape de metano.

Medida que visa diretamente as maiores fontes de emissões de metano nas operações de petróleo e gás.

 
Monitorização de poços inativos e minas de carvão abandonadas

Os Estados-Membros devem ainda criar inventários nacionais no que diz respeito aos poços inativos e abandonados, assim como monitorizar as emissões de metano desses locais, desenvolvendo planos de mitigação e comunicando as emissões anualmente.

As minas de carvão enfrentam novas restrições: a libertação de gases das minas de carvão térmico será limitada a partir de 2027, com regras mais rigorosas a partir de 2031, o que elimina lacunas antigas, em que as emissões de metano eram negligenciadas.
 

Regras também para o que vem de fora

O Regulamento aplica-se também às importações, ou seja, as regras valem fora da UE, o que torna o seu impacto global. Isso significa que os países que exportam combustíveis fósseis para a Europa devem:

• fornecer dados sobre as emissões de metano do petróleo, gás e carvão exportados;
• cumprir os requisitos de Monitorização, Relatório/Comunicação e Verificação (MRV) equivalentes aos da UE para novos contratos a partir de 2027;
• ter os seus dados de desempenho em relação ao metano divulgados publicamente numa base de dados de transparência da UE.

Impacto do regulamento no setor energético

Tudo isto tem implicações no setor, levando as empresas a investir em tecnologias de medição, equipamentos de deteção de fugas, sistemas de monitorização e uma verificação independente, que vai permitir uma redução das perdas de metano a longo prazo, que representam perda de produto e perda de receitas.

A intensidade de metano torna-se um fator competitivo, uma vez que a UE publicará dados de metano ao nível do operador, o que vai proporcionar uma maior transparência do mercado.

Do lado dos exportadores, a falta de cumprimento das normas pode levar a uma perda do acesso ao mercado da UE, o maior importador mundial de gás natural.

Ao mesmo tempo, o desempenho do metano influenciará as classificações ESG, ou seja, o conjunto de critérios que avaliam o impacto sustentável e ético de uma empresa, assim como as condições de financiamento e a viabilidade dos projetos.

Tudo isto significa que, mais do que apenas uma medida ambiental, este instrumento molda o mercado. Ao proibir a ventilação e a queima de rotina, ao exigir relatórios baseados em medições e ao alargar as obrigações às importações, a UE está a redefinir a gestão do metano em toda a cadeia de valor dos combustíveis fósseis.

O resultado é claro: o setor energético está a entrar numa nova era em que a transparência, a prestação de contas e a redução do metano não são opcionais, mas uma obrigatoriedade mensurável.

FAQs

O que é o Regulamento Europeu do Metano?
O Regulamento (UE) 2024/1787 estabelece regras obrigatórias para a medição, monitorização, comunicação e redução das emissões de metano no setor energético da União Europeia.

Quais são as principais obrigações do Regulamento Europeu do Metano?
Entre as principais obrigações estão a identificação e medição das fontes de emissão de metano, a comunicação periódica dos dados, a verificação independente, a deteção e reparação de fugas e a limitação da ventilação e queima de rotina.

O Regulamento Europeu do Metano também afeta empresas fora da União Europeia?
Sim. O regulamento estabelece requisitos para importadores e para países que exportam petróleo, gás natural e carvão para a UE, incluindo requisitos de informação e transparência sobre as emissões de metano.

O Regulamento Europeu do Metano também afeta empresas geradoras de resíduos e respetiva valorização em biogás e biometano?
Não. Embora a Estratégia da UE para o Metano (European Methane Action Plan da Comissão Europeia) abranja três pilares principais (Energia, Resíduos e Agricultura), o Regulamento 2024/1787 focou-se apenas na energia fóssil.

Desta forma o regulamento exclui aterros, ETARs, agropecuárias, agroindústria, resíduos sólidos urbanos e respetivos processos de valorização e transformação em biogás/biometano, uma vez que o seu âmbito de aplicação é estritamente limitado ao setor da energia fóssil.

Que regras europeias regulam o metano nos setores de resíduos, agricultura e biogás/biometano?
Estes setores também têm restrições às emissões de metano, abrangidas pela Diretiva (UE) 2024/1785 (Diretiva de Emissões Industriais - DEI), que impõe o controlo de gases e a captação de metano para queima ou valorização energética.

O European Methane Action Plan, de outubro de 2020, refere que 53% das emissões de metano têm origem na agricultura, 26% na gestão de resíduos e 19% na energia. Entre as principais causas nos setores não fóssil estão a deposição de lixo em aterros, o tratamento de águas e a agropecuária. O mesmo Plano da EU refere a digestão anaeróbia para produção de biogás/biometano como a melhor solução para reduzir essas emissões uma vez que trata os resíduos que as geram.

Porque é que a medição do metano é importante para as empresas?
A medição permite identificar as principais fontes de emissões, reduzir perdas de produto, melhorar a gestão operacional e demonstrar o cumprimento das obrigações regulamentares.

A monitorização é importante para qualquer indústria e as ações corretivas mesmo que não sendo obrigatórias podem-se justificar pela redução de perdas.

Que impacto terá o Regulamento Europeu do Metano no setor energético?
O regulamento implica novos investimentos em tecnologias de medição, deteção de fugas, monitorização e verificação independente. Ao mesmo tempo, aumenta a transparência sobre o desempenho das empresas relativamente às emissões de metano.