Inspeções a equipamentos de trabalho — DL nº50/2005

O DL nº50/2005 de 25 de Fevereiro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva europeia nº2001/45/CE, revogando assim o anterior DL nº82/99 de 16 de Março.

A quem se aplica?

Tal como é expresso no seu artigo 1º, o Decreto-Lei nº50/2005 de 25 de Fevereiro aplica-se a todos os domínios de atividade, incluindo os setores privado, cooperativo e social, a administração pública central, regional e local, os institutos públicos e todas as demais pessoas coletivas de direito público, abrangendo ainda os trabalhadores por conta própria.

Que obrigações impõe aos empregadores?

Com o fito de assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores face à utilização de equipamentos de trabalho, consideram-se obrigações do empregador:

• Assegurar a adequação dos equipamentos ao trabalho a efetuar e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores durante a sua utilização;
• Atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, considerando os riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores;
• Tomar em consideração os postos de trabalho e a posição dos trabalhadores durante a utilização dos equipamentos de trabalho, incluindo considerações de caráter ergonómico;
• Tomar as medidas adequadas para minimizar os riscos existentes sempre que não seja possível assegurar eficazmente a segurança dos trabalhadores;
• Assegurar a manutenção adequada dos equipamentos de trabalho durante o seu período de utilização, de modo que os mesmos respeitem os requisitos mínimos de segurança previstos na legislação e que não provoquem riscos para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

Quais são as obrigações dos empregadores em matéria de verificação dos equipamentos de trabalho?

De acordo com o Artigo 6º do DL nº50/2005, se a segurança dos equipamentos de trabalho depender das condições da sua instalação, o empregador deve proceder à sua verificação após a instalação ou montagem dos referidos equipamentos num novo local, antes do início ou do recomeço do seu funcionamento.

O empregador está ainda formalmente obrigado a proceder a verificações periódicas e, se necessário, a realizar também ensaios periódicos dos equipamentos de trabalho sujeitos a fatores de influência passíveis de causar deterioração e provocar riscos.

Sempre que ocorram eventos de exceção, como transformações do equipamento, acidentes ou fenómenos naturais adversos, o empregador deve proceder a verificações extraordinárias dos equipamentos de trabalho. Este tipo de verificação de igualmente ser feita após períodos longos de não utilização do referido equipamento.

O DL nº50/2005 pode ser consultado na íntegra em Diário da República >>

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