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REGULAMENTO (CE) Nº 1223/2009 — quais as obrigações dos distribuidores de cosméticos?

Blog SGS PortugalCosméticos & Higiene15 May 2023

Autora:
Rita Costa
Cosmetics & Hygiene Coordinator da SGS Portugal

Os distribuidores de produtos cosméticos são uma das partes responsáveis pelo produto que introduzem no mercado. Conheça as obrigações que recaem sobre eles no contexto da União Europeia.

De acordo com o Regulamento da Comissão Europeia nº 1223/2009, todo o produto cosmético comercializado na União Europeia requer a designação de uma pessoa — singular ou coletiva — responsável pela sua introdução no mercado.

Podendo essa pessoa ser o próprio fabricante, um importador, ou alguém por estes mandatado. O distribuidor efetivo do cosmético é também uma parte responsável pelo produto, devendo tomar todas as medidas para garantir a qualidade dos produtos e a segurança do consumidor.

De acordo com o referido regulamento 1223/2009, Artigo 6º, os distribuidores estão ainda sujeitos a obrigações particulares, a par daquelas definidas para as demais “pessoas responsáveis” (Artigo 5º).

Quais são as obrigações dos distribuidores de cosméticos?

De acordo com o referido Artigo 6º do regulamento 1223/2009, são obrigações dos distribuidores de cosméticos:

  • Certificar-se de que a rotulagem cumpre todos os requisitos (de acordo com o artigo 19º do mesmo regulamento, alíneas a), e) e g) do ponto 1 e pontos 3 e 4);
  • Certificar-se de que existe o cumprimento dos requisitos linguísticos (artigo 19º, ponto 5);
  • Garantir que a data de durabilidade mínima especificada, se aplicável (artigo 19º, ponto 1), não está ultrapassada;
  • Não disponibilizar no mercado um produto cosmético não conforme com os requisitos do regulamento 1223/2009;
  • Adotar as medidas de correção necessárias para tornar o produto conforme com os referidos requisitos, ou adotar as medidas necessárias para retirar esse produto do mercado;
  • Alertar imediatamente a pessoa responsável pelo cosmético, além das autoridades nacionais dos Estados-Membros onde o produto foi comercializado, no caso de terem conhecimento de um risco para a saúde humana causado pelo uso expetável do mesmo. Esta obrigação é complementada por um dever de informação total às autoridades;
  • Assegurar as boas condições de transporte e armazenamento, de forma a não prejudicar a conformidade do produto;
  • Cooperar com as autoridades relevantes, sob pedido destas, sempre que a eliminação de um risco associado a um cosmético comercializado for necessária. Os distribuidores estão obrigados a prestar informação, numa língua aceite pela entidade em causa, que demonstre a conformidade do produto com os pontos do artigo 19º identificados acima.

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