Em janeiro de 2025, o Brasil deu um passo estrutural na consolidação de sua transição energética com a sanção da Lei nº 15.097/2025, que estabelece o marco legal para a geração de energia eólica offshore em áreas marítimas sob domínio da União.
A nova legislação responde a uma demanda histórica do setor por segurança jurídica, previsibilidade regulatória e critérios claros para o desenvolvimento de projetos em alto-mar, criando um ambiente mais favorável para investimentos de longo prazo e para a estruturação de uma cadeia de valor offshore no país.
O que regula a Lei nº 15.097/2025?
A Lei 15.097/2025 disciplina o uso de bens da União - incluindo mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental - para fins de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis offshore, com destaque para a energia eólica offshore.
O texto estabelece princípios, instrumentos e diretrizes que passam a orientar:
- A outorga de áreas marítimas para projetos offshore
- A integração com políticas energéticas, ambientais e industriais
- A compatibilização com outras atividades econômicas no ambiente marinho
Objetivos estratégicos do novo marco legal
A legislação está alinhada à Política Energética Nacional e tem como objetivos centrais:
- Promover o desenvolvimento sustentável da energia eólica offshore
- Atrair investimentos nacionais e internacionais
- Estimular a geração de emprego, renda e inovação tecnológica
- Garantir a proteção ambiental e o uso racional dos recursos naturais
- Fortalecer a segurança energética e a competitividade do Brasil
Ao estabelecer regras claras, o país passa a competir em igualdade regulatória com mercados offshore mais maduros.
Regimes de outorga e uso das áreas marítimas
Um dos pilares da Lei 15.097/2025 é a definição dos mecanismos de outorga para uso das áreas da União, que poderão ocorrer por dois regimes principais:Concessão
- Aplicável a áreas previamente delimitadas pelo Poder Executivo
- Envolve processos licitatórios
- Indicada para projetos estruturantes de maior escala
Autorização
- Aplicável quando o próprio interessado propõe a área, denominada “prisma”
- Exige estudos técnicos e ambientais preliminares
- Permite maior dinamismo na identificação de oportunidades offshore
A definição dos prismas e sua compatibilidade com outras atividades marítimas é um elemento-chave do processo.
Requisitos técnicos, ambientais e sociais
A lei estabelece que os projetos offshore deverão atender a critérios rigorosos antes da implantação, incluindo:
- Estudos de viabilidade técnica e econômica
- Avaliações ambientais compatíveis com a legislação federal
- Análise de interferências com navegação, pesca e outras atividades
- Processos de consulta e transparência com partes interessadas
Esses requisitos reforçam a importância de dados confiáveis, metodologias técnicas reconhecidas e verificação independente ao longo do ciclo de vida dos projetos.
Implicações para serviços offshore e Wind Services
Com a criação do marco legal, a demanda por serviços especializados offshore tende a crescer de forma significativa, incluindo:
- Estudos técnicos e ambientais
- Inspeções e monitoramento offshore
- Auditorias técnicas e regulatórias
- Verificação independente de conformidade
- Suporte à operação e manutenção de ativos offshore
A Lei 15.097/2025 cria as condições para o desenvolvimento de um ecossistema robusto de Wind Services offshore, alinhado a padrões internacionais de segurança, qualidade e integridade operacional.
Regulamentação complementar: o próximo passo
Embora a lei estabeleça o marco geral, sua implementação plena dependerá de normas infralegais complementares, que deverão detalhar:
- Critérios técnicos específicos
- Procedimentos administrativos
- Modelos de licitação e autorização
- Regras de fiscalização e acompanhamento
Esse processo será decisivo para transformar o potencial regulatório em projetos efetivos.
Conclusão
A Lei nº 15.097/2025 representa um marco para a energia eólica offshore no Brasil. Ao criar um arcabouço legal claro e estruturado, o país avança na construção de um ambiente regulatório confiável, capaz de atrair investimentos, fomentar inovação e fortalecer sua posição na transição energética global.
O desafio agora está na execução: transformar o marco legal em projetos viáveis, tecnicamente sólidos e ambientalmente responsáveis, com base em dados confiáveis, padronização e verificação independente.
FAQs
Q. O que é a Lei nº 15.097/2025?
A. É a lei que estabelece o marco regulatório para a geração de energia eólica offshore em áreas marítimas sob domínio da União no Brasil.
Q. O que são “prismas” na lei?
A. São áreas marítimas delimitadas ou propostas para o desenvolvimento de projetos de energia offshore.
Q. A lei já autoriza projetos automaticamente?
A. Não. Os projetos dependem de outorga, estudos técnicos, avaliações ambientais e regulamentação complementar.
Q. Qual o impacto para serviços offshore?
A. A lei amplia a demanda por serviços técnicos, ambientais, de auditoria, inspeção e monitoramento offshore.
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