Páscoa Mais Segura: Além dos Ovos de Chocolate

Os brinquedos nacionais ou importados, oferecidos como brindes dentro dos ovos de chocolates, precisam ser regulamentados de acordo com as normas de segurança para que possam ser comercializados.

O Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) monitora e regula de perto os brinquedos. Quaisquer brinquedos fabricados ou importados para o Brasil devem seguir os padrões da Portaria 563.

Portaria Inmetro nº 563: Diretrizes para Brinquedos

Veja o trecho da Portaria Inmetro 563, de 26 de dezembro de 2016:

Art. 3º Todo brinquedo, abrangido pelo Regulamento ora aprovado, deverá ser fabricado, importado, distribuído e comercializado, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança da criança, independentemente do atendimento integral aos requisitos estabelecidos neste Regulamento.

§ 1º O Regulamento ora aprovado aplicar-se-á aos brinquedos disponibilizados no mercado nacional, que variam de acordo com as características pertinentes a cada brinquedo e ao grupo de idade para o qual é destinado e se aplica:

• I. Aos brinquedos novos, projetados ou destinados ao uso por crianças de até 14 (quatorze) anos;
• II. Aos produtos listados no Anexo A do Regulamento Técnico da Qualidade ora aprovado;
• III. Aos brinquedos ofertados como brindes;
• IV. Aos brinquedos distribuídos ou comercializados em promoções sazonais;
• V. Aos brinquedos anexados a produtos que não são considerados brinquedos;
• VI. Às partes e peças que correspondam à totalidade de um brinquedo desmontado, quando em embalagem destinada ao consumidor final;
• VII. A um brinquedo acessório de outro brinquedo;
• VIII. Aos livros infantis que possuam função lúdica posterior ao seu uso principal, como os para banho, livros de tecido, livros com módulos de som, livros que contenham peças para montar brinquedos, livros que contenham imãs e aqueles livros que contenham cenários, e;
• IX. Aos produtos/peças acessórios e/ou de reposição destinados aos brinquedos, e que por si só exercem a função de brinquedo, quando em embalagem destinada ao consumidor final.

RELACIONADOS:

• Saiba mais sobre a Certificação de Brinquedos
• Faça o download da Portaria 563 para maiores informações

É importante estar atento ao selo desta certificação e a indicação de faixa etária, que devem ser impressos diretamente na embalagem do brinquedo localizado no interior do produto.

Além do brinde, outras medidas podem ser aplicadas a estes produtos, em sua maioria destinados ao público infantil. As embalagens dos brindes e dos ovos devem ser testadas e analisadas através de regulamentações específicas.

Para reduzir riscos e garantir maior segurança ao consumidor final, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) estabelece um conjunto de regulamentos compulsórios sobre a conservação e a embalagem para alimentos em geral, que quando não atendidos, geram penalidades as empresas infratoras. Materiais como pigmentos, máster, resina, adesivos, aditivos, metalizados, filmes plásticos, celulose, entre outros, precisam estar em conformidade com as normas vigentes.

Parte destas regulamentações atendem o Mercosul, e a fiscalização é segmentada de acordo com os materiais utilizados na fabricação das embalagens e produtos.

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