Decreto-lei do Couro de Portugal – restrições ao uso do termo

Foi aprovado em Portugal o decreto-lei do couro, publicado no Diário da República a 4 de janeiro de 2022. Define o termo ‘couro’, impõe requisitos rigorosos ao uso da palavra e regula o seu uso comercial.

Em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2022, o decreto-lei 3/2022, estabelece a definição e o uso do termo ‘couro’, bem como dos seus derivados ou sinónimos, no nome e na composição de produtos fabricados e disponibilizados no mercado doméstico. 

Com esta lei, deixa de ser possível associar a palavra ‘couro’ com prefixos, sufixos ou adjetivos qualificativos nas mensagens de marketing ou rotulagem, se o material não for couro. Assim, a utilização de certas expressões como ‘couro vegan’ ou ‘couro sintético’, além de serem tecnicamente incorretas, passam também a não ser permitidas por lei. O seu uso será considerado falso e enganador para os consumidores, sendo sujeito a multas e processos penais. 

Na lei, criou-se uma definição harmoniosa do termo ‘couro’, ao se especificarem todas as características e padrões técnicos a ser seguidos. O uso dos termos ‘couro’, ‘pele’, ‘pele curtida’ ou ‘couro revestido’, assim como outros termos definidos na lei, os seus derivados ou sinónimos, estão proibidos de ser utilizados em quaisquer materiais que não correspondam às características definidas dos produtos. 

Portugal junta-se à Bélgica, França, Espanha e Itália na promulgação de leis para banir estes termos, com o intuito de proteger os consumidores de informações enganosas e de assegurar que a indústria do couro não é afetada por estas práticas de negócio fraudulentas. 

A SGS Global Softlines tem uma extensa rede de mais de 40 laboratórios a nível mundial, com uma equipa de profissionais empenhados com contextos multidisciplinares. Os nossos laboratórios com tecnologia de ponta e internacionalmente acreditados, oferecem uma enorme variedade de serviços de testes físicos, químicos e funcionais para componentes, materiais e produtos finais. Ajudamo-lo a assegurar a qualidade, performance e a conformidade com as normas internacionais, industriais e regulatórias a nível mundial. No final, só é confiável porque é testado.

Descubra mais aqui >>

 

SOBRE A SGS

Somos a SGS - a empresa líder mundial em testes, inspeção e certificação. Somos reconhecidos como a referência mundial em qualidade e integridade. Os nossos 96.000 colaboradores operam numa rede de 2.700 escritórios e laboratórios, e trabalham em conjunto para possibilitar um mundo melhor, mais seguro e interligado.