Share on LinkedInShare on LinkedInShare on FacebookShare on FacebookTweet thisTweet this

Terms and Conditions

    Condições Gerais de Serviço

    1. Geral

    (a) Excepto quando acordado em contrário, por escrito, ou excepto quando estiverem em desacordo com (i) os regulamentos que regem os serviços prestados no interesse de governos, órgãos governamentais ou qualquer outra entidade pública ou (ii) as disposições legais obrigatórias locais, todas as propostas ou serviços e, toda(s) a(s) relação(ões) contratual(ais) resultante(s) entre qualquer uma das Companhias afiliadas da SGS SA ou qualquer um dos seus agentes (cada um delas denominados “Companhia”) e o Cliente (“Relação(ões) Contratual(ais)) serão regidas por estas condições gerais de serviço (doravante denominadas “Condições Gerais”).

    (b) A Companhia poderá prestar serviços para pessoas ou entidades (privadas, públicas ou governamentais) que emitam instruções (doravante designadas por "Cliente").

    (c) Excepto no caso de a Companhia receber instruções prévias em contrário, por escrito, por parte do Cliente, nenhuma outra parte tem o direito de dar instruções, particularmente no âmbito dos serviços ou entrega de relatórios ou certificados que deles resultarem ("Relatórios"). O Cliente autoriza a Companhia, irrevogavelmente por este meio, a entregar os Relatórios a terceiros, quando assim for instruído pelo Cliente ou quando, a seu critério, estiver implícito pelas circunstâncias, pela prática comercial, pelo uso ou pelo costume.

    2. Prestação de Serviços

    (a) A Companhia prestará os serviços com zelo e diligência razoáveis e seguindo as instruções específicas do Cliente, conforme confirmado pela Companhia ou, na ausência de tais instruções, com:

    1. os termos de qualquer formulário de pedido padrão ou folha de especificações padrão da Companhia; e/ou
    2. qualquer prática comercial, uso ou costume relevante; e/ou
    3. os métodos que a Companhia considerar adequados por fundamento técnico, operacional e/ou financeiro.

    (b) As informações contidas nos Relatórios provêm dos resultados dos procedimentos de inspecção ou teste realizados de acordo com as instruções do Cliente e/ou da nossa avaliação desses resultados com base em normas técnicas, na prática comercial ou no costume ou em outras circunstâncias que deveriam ser levadas em consideração, em nossa opinião profissional.

    (c) Os Relatórios emitidos com referência ao teste de amostras contêm a opinião da Companhia somente sobre essas amostras, não expressando qualquer opinião sobre o lote de onde as amostras foram retiradas.

    (d) Se o Cliente solicitar que a Companhia testemunhe a intervenção de terceiros, o Cliente concorda que a única responsabilidade da Companhia é estar presente na altura da intervenção desse terceiro e enviar os resultados, ou confirmar a ocorrência da intervenção. O Cliente concorda que a Companhia não é responsável pelas condições ou calibração dos equipamentos, instrumentos e dispositivos de medição utilizados, pelos métodos de análise aplicados, pelas qualificações, acções ou omissões feitas da equipa desse terceiro ou pelos resultados da análise.

    (e) Os Relatórios emitidos pela Companhia reflectirão apenas os factos constatados na altura da sua intervenção e dentro dos limites das instruções recebidas ou, na ausência de tais instruções, dentro dos limites dos parâmetros alternativos aplicados, como previsto na cláusula 2(a). A Companhia não tem qualquer obrigação de se referir ou reportar quaisquer factos ou circunstâncias que estejam fora das instruções específicas recebidas ou dos parâmetros alternativos aplicados.

    (f) A Companhia poderá delegar a execução total ou parcial dos serviços a um agente ou subcontratado e o Cliente autoriza a Companhia a fornecer ao agente ou subcontratado toda a informação necessária para a sua execução.

    (g) No caso de a Companhia receber documentos que reflictam compromissos assumidos entre o Cliente e terceiros ou documentos de terceiros, tais como, cópias de contratos de venda, cartas de crédito, cartas de embarque, etc., esses documentos serão considerados apenas para fins informativos, não alargando nem restringindo o âmbito dos serviços ou das obrigações aceites pela Companhia.

    (h) O Cliente reconhece que a Companhia, ao prestar os serviços, não toma o lugar do Cliente ou de terceiros, não os isenta de qualquer uma das suas obrigações, nem tão pouco assume, reduz, revoga ou compromete-se a cumprir qualquer obrigação do Cliente perante terceiros ou de terceiros perante o Cliente.

    (i) Todas as amostras serão guardadas por um período máximo de 3 meses ou por período inferior, conforme permitido pela natureza da amostra, sendo então devolvidas ao Cliente ou eliminadas a critério da Companhia. Após esse período, a Companhia deixará de ter qualquer responsabilidade por essas amostras. O armazenamento das amostras por período superior a 3 meses incorrerá numa taxa de armazenagem a ser paga pelo Cliente. Será cobrada ao Cliente uma taxa de manuseamento e de transporte no caso de devolução das amostras. Se houver taxas de eliminação especial, esses valores serão cobrados ao Cliente.

    3. Obrigações do Cliente

    O Cliente:

    (a) garantirá que informações pertinentes, instruções e documentos suficientes serão fornecidos no tempo devido (e, de qualquer forma, em período não inferior a 48 horas antes da intervenção desejada) para permitir que os serviços solicitados sejam executados;

    (b) obterá todos os acessos necessários para os representantes da Companhia ao local onde os serviços serão realizados e tomará todas as providências necessárias para eliminar ou solucionar quaisquer obstáculos ou interrupções à prestação dos serviços;

    (c) fornecerá, se necessário, qualquer equipamento especial e pessoal necessário à execução dos serviços;

    (d) garantirá que todas as medidas necessárias serão tomadas para a protecção e segurança das condições de trabalho, dos locais e das instalações durante a execução dos serviços e não se baseará, a este respeito, na opinião da Companhia, solicitada ou não;

    (e) informará a Companhia atempadamente sobre qualquer risco ou perigo conhecido, real ou potencial, associado a qualquer pedido ou amostra ou teste, incluindo, por exemplo, a presença de risco de radiação, elementos ou materiais tóxicos ou nocivos ou explosivos, poluição ambiental ou venenos;

    (f) exercerá integralmente todos os seus direitos e cumprirá todas as suas obrigações previstas em qualquer contrato de venda pertinente ou qualquer outro contrato celebrado com terceiros e por lei.

    4. Honorários e Pagamento

    (a) Os honorários não definidos entre a Companhia e o Cliente no momento em que o pedido for feito ou o contrato for negociado corresponderão às taxas normas da Companhia (sujeitos a alterações) e todos os impostos aplicáveis serão pagos pelo Cliente.

    (b) Salvo quando um período menor for estabelecido na factura, o Cliente efectuará o pagamento sem demora, dentro do prazo máximo de 30 dias a partir da data de emissão da factura ou dentro de outro prazo, conforme estabelecido pela Companhia na factura (a “Data de Vencimento”), todos os honorários devidos à Companhia. A falta de pagamento dará lugar a juros de mora à taxa de 1.5% por mês (ou outra taxa conforme venha a ser definida na factura) a partir da Data de Vencimento até, inclusive, a data efectiva de pagamento.

    (c) O Cliente não terá o direito de reter ou adiar o pagamento de quaisquer quantias devidas à Companhia por conta de qualquer litígio, reivindicação ou compensação que o Cliente possa alegar contra a Companhia.

    (d) A Companhia poderá optar por accionar um processo de cobrança de honorários não pagos em qualquer tribunal que tiver jurisdição competente.

    (e) O Cliente pagará todas as despesas de cobrança da Companhia, incluindo os honorários de advogado e outros relacionados.

    (f) No caso de surgir qualquer imprevisto ou despesas não previstas no decorrer da execução dos serviços, a Companhia diligenciará para informar o Cliente e terá o direito de cobrar honorários adicionais para cobrir o tempo extra e os custos extra necessariamente incorridos para concluir os serviços.

    (g) Se a Companhia não conseguir executar os serviços, total ou parcialmente, por qualquer motivo alheio ao controlo da Companhia, incluindo o não cumprimento por parte do Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas na cláusula 3 acima mencionada, a Companhia terá o direito ao pagamento de:

    1. a quantia de todas as despesas não reembolsáveis incorridas pela Companhia; e
    2. a parte dos honorários acordados proporcional aos serviços efectivamente efectuados.

    5. Suspensão ou Cessação dos Serviços

    A Companhia tem o direito de suspender ou cessar, imediatamente e sem encargos, a prestação dos serviços no caso de:

    (a) não cumprimento por parte do Cliente em relação a qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições e se a obrigação em questão não for cumprida dentro do prazo de 10 dias contados a partir da notificação do incumprimento em questão feita ao Cliente; ou

    (b) qualquer suspensão, recomposição de dívida entre credores e devedores, falência, insolvência, liquidação judicial ou cessação do negócio pelo Cliente.

    6. Responsabilidade e Indemnização

    (a) Limites de Responsabilidade:

    1. A Companhia não é nem segurador nem fiador e renuncia qualquer responsabilidade nessa qualidade. Os Clientes que procurem uma garantia contra perdas ou danos devem obter um seguro apropriado.
    2. Os Relatórios são emitidos com base nas informações, documentos e/ou amostras fornecidas pelo Cliente, ou em seu nome, e exclusivamente em benefício do Cliente, que é responsável por agir de acordo com o que considerar mais conveniente com base nesses Relatórios. Nem a Companhia nem qualquer dos seus directores, funcionários, agentes ou subcontratados serão responsáveis perante o Cliente ou terceiros por quaisquer acções tomadas ou não tomadas com base nesses Relatórios, nem por qualquer resultado incorrecto resultante de informações incertas, erradas, incompletas, enganosas ou falsas fornecidas à Companhia.
    3. A Companhia não será responsável por qualquer atraso na execução, não realização total ou parcial dos serviços, decorrentes, directa ou indirectamente de qualquer situação fora do controlo da Companhia, incluindo não cumprimento por parte Cliente de qualquer uma das suas obrigações previstas nas presentes Condições.
    4. A responsabilidade da Companhia em relação a qualquer reivindicação por perdas, danos ou encargos de qualquer natureza, em nenhuma circunstância excederá uma quantia total agregada igual a 10 vezes o montante dos honorários pagos relativamente ao serviço específico que tiver dado origem à reivindicação em causa ou US$20.000 (ou o seu equivalente em moeda local), sendo sempre o montante inferior.
    5. A Companhia não será responsável por quaisquer prejuízos indirectos ou consequentes, incluindo sem limitação lucros cessantes, perda de negócio, perda de lucratividade, perda de notoriedade ou gastos resultantes da retirada de produtos do mercado. A Companhia também não será responsável por perdas, danos ou despesas resultantes de reivindicações feitas por terceiros (incluindo sem limitação reivindicações por responsabilidade sobre reclamações do produto) que possam vir a ser sofridos pelo Cliente.
    6. Na eventualidade de qualquer reivindicação, o Cliente deverá, no do prazo de 30 dias após a sua detecção, notificar por escrito a Companhia sobre os factos alegados que justifiquem tal reivindicação. Em todo o caso, a Companhia estará isenta de qualquer responsabilidade de todas as reivindicações por perda, danos ou encargos, a menos que seja intentada acção judicial no prazo de um ano a partir:
    • da data de execução, pela Companhia, dos serviços que originaram a reivindicação; ou
    • da data em que o serviço deveria ter sido concluído no caso de alegação de inexecução.

    (b) Indemnização: O Cliente garantirá, isentará de responsabilidade e indemnizará a Companhia, bem como os seus directores, funcionários, agentes ou subcontratados no que toca a todas as reivindicações (reais ou potenciais) feitas por terceiros por perda, dano ou encargo, qualquer que seja a natureza, incluindo todas as despesas judiciais e custos afins e que de qualquer forma tiverem origem na execução, alegação de execução ou inexecução de qualquer serviço.

    7. Diversos

    (a) Se alguma das cláusulas destas Condições Gerais for considerada ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, legalidade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão, de forma alguma, afectadas ou prejudicadas por este facto.

    (b) Durante a prestação dos serviços e pelo prazo de um ano a partir de então, o Cliente não incitará ou encorajará os funcionários da Companhia, ou fará qualquer oferta, directa ou indirectamente, para que deixem os seus empregos na Companhia.

    (c) O uso do nome ou marcas registadas da Companhia para fins publicitários não é permitido sem autorização prévia, por escrito, pela Companhia.

    8. Lei Aplicável, Jurisdição e Resolução de Litígios

    Excepto quando especificamente acordado em contrário, todos os litígios decorrentes ou relacionadas com a(s) relação(ões) contratual(ais) aqui mencionadas, serão regidos pelas leis substantivas da Suiça, excluindo qualquer regulamentação a respeito dos conflitos de leis, e todos os litígios serão resolvidos, de acordo com as regras de arbitragem da Câmara Internacional do Comercio (ICC), por um ou mais árbitros nomeados em conformidade com a referida regulamentação. A arbitragem terá lugar em Paris (França) e será conduzida na língua inglesa.


    Modificado em 6 de Outubre 2008. Publicado on line em 7 de Outubre de 2008




    Contact

    SGS Headquarters

    • 1 Place des Alpes
      P.O. Box 2152
      Geneva, 1211
      Switzerland
    • t   +41 22 739 91 11
    • f   +41 22 739 98 86
    • e   Email us

    E-SUBSCRIPTIONS

    Sign up to SGS publications and newsletters from your region and around the world
    STAY UP TO DATE.SUBSCRIBE NOW

    Office Directory

    Find SGS offices and labs around the world.World map
    Office Locator

    events